Legal
Termos e Condições
Última atualização: 10 de julho de 2025 · Data de vigência: 10 de julho de 2025
Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Curumim — assessoria em integração de IA para pequenos negócios — e os contratantes dos serviços ou usuários deste site. A contratação de qualquer serviço ou o uso continuado deste site implica aceitação integral destes termos.
Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato por [email protected].
1. Definições
"Curumim" ou "nós": empresa de assessoria em integração de IA, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.
"Cliente" ou "você": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços ou utiliza este site.
"Serviços": as modalidades de assessoria descritas neste site — Conversa de Prontidão, Mesa de Respostas Internas e Programa de Operações Assistidas.
"Escopo": documento escrito que descreve as entregas, prazos e limites de cada serviço contratado.
"Documentos do cliente": arquivos internos compartilhados pelo contratante para fins de configuração de assistentes.
2. Aceitação dos termos
A utilização deste site ou a contratação de qualquer serviço da Curumim indica aceitação destes termos. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar contratos.
Pessoas jurídicas ficam representadas pelo responsável legal que assinou o documento de escopo ou realizou o contato inicial.
3. Descrição dos serviços
A Curumim presta serviços de assessoria em integração de modelos de assistência por IA para pequenas empresas, nas seguintes modalidades:
- Conversa de Prontidão (R$ 160,00): avaliação de dez dias com dois encontros e parecer escrito
- Mesa de Respostas Internas (R$ 450,00): configuração de assistente com base em documentos internos, com quatro semanas de ajuste
- Programa de Operações Assistidas (R$ 748,00): implantação de oito semanas com noventa dias de acompanhamento
Os serviços são prestados prioritariamente para empresas na região metropolitana de Belo Horizonte. Atendimentos remotos podem ser combinados por acordo expresso entre as partes.
4. Responsabilidades do contratante
O contratante se compromete a:
- Fornecer informações verídicas sobre a empresa e sua operação
- Compartilhar apenas documentos que tenha direito de compartilhar, sem infringir direitos de terceiros
- Disponibilizar os membros da equipe necessários para as sessões de treinamento no prazo combinado
- Não usar os entregáveis da Curumim para fins contrários à legislação brasileira
- Respeitar a confidencialidade de metodologias e processos próprios da Curumim
5. Propriedade intelectual
Os documentos de parecer, manuais de operação e demais entregáveis produzidos para o cliente são de uso irrestrito do contratante após a quitação integral do serviço.
As metodologias, modelos de avaliação e processos internos da Curumim permanecem de propriedade da empresa. O cliente recebe uma licença de uso dos entregáveis, não das metodologias que os produziram.
O conteúdo deste site — textos, estrutura e marca — é de propriedade da Curumim e não pode ser reproduzido sem autorização.
6. Pagamento e reembolso
Os valores dos serviços são os publicados neste site em reais (BRL) na data da contratação. Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário.
Política de reembolso: o cliente pode solicitar cancelamento com reembolso integral até 48 horas após o pagamento e antes do início efetivo dos trabalhos. Após o início dos trabalhos, o reembolso será proporcional às etapas não realizadas, conforme o escopo acordado.
Eventuais custos de plataformas externas necessárias ao projeto serão apresentados separadamente antes de qualquer compromisso e não estão incluídos nos valores dos serviços.
7. Entrega e alterações de escopo
Cada serviço é regido pelo documento de escopo assinado pelas partes antes do início. Alterações no escopo durante a execução devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo ou valor.
Os prazos indicados nos escopos presumem disponibilidade adequada do cliente para reuniões, revisões e fornecimento de materiais. Atrasos causados por indisponibilidade do contratante podem estender os prazos de entrega proporcionalmente.
8. Confidencialidade
A Curumim mantém sigilo sobre as informações comerciais, operacionais e financeiras do contratante obtidas durante a prestação dos serviços. Essa obrigação permanece vigente por 36 meses após o encerramento do contrato.
Os documentos internos compartilhados pelo cliente são tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade e nos termos formalizados antes de qualquer transferência de arquivo.
9. Isenções e limitação de responsabilidade
Os serviços da Curumim são de assessoria e não substituem decisões de gestão, aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico especializado.
A Curumim não se responsabiliza por resultados específicos de produtividade, receita ou economia decorrentes do uso de assistentes configurados. Os entregáveis refletem o estado dos documentos e processos fornecidos pelo cliente no momento da configuração.
A responsabilidade total da Curumim em relação a qualquer dano decorrente dos serviços fica limitada ao valor pago pelo serviço que originou a reclamação.
A Curumim não se responsabiliza por danos decorrentes de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou informações incorretas fornecidas pelo contratante.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita com aviso prévio de sete dias úteis. Nesse caso, os valores relativos às etapas já concluídas são devidos integralmente.
A Curumim pode rescindir imediatamente em caso de uso indevido dos entregáveis, violação de confidencialidade ou inadimplência superior a quinze dias.
11. Indenização
O contratante concorda em indenizar a Curumim por quaisquer danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos serviços ou entregáveis, ou de violação destes termos.
12. Resolução de disputas
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer controvérsia antes de recorrer a instâncias judiciais, com prazo de 15 dias para negociação direta.
Esgotada a negociação, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte — Minas Gerais como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.
13. Disposições gerais
Integridade: estes termos, em conjunto com o documento de escopo assinado, constituem o acordo integral entre as partes para o serviço contratado.
Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Não-renúncia: a omissão da Curumim em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia ao direito de fazê-lo em momento posterior.
Cessão: o contratante não pode ceder seus direitos decorrentes destes termos sem consentimento prévio e escrito da Curumim.
14. Alterações nestes termos
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente sempre estará disponível nesta página com a data de última atualização. Para serviços em andamento, alterações relevantes serão comunicadas diretamente ao contratante por e-mail.
15. Contato
Curumim — assessoria em integração de IA
Av. Getúlio Vargas, 1492 — Funcionários, Belo Horizonte — MG, 30112-021
E-mail para assuntos legais: [email protected]